Termos de Uso

Contrato de Utilização da Solução


1. Licenciadora

Razão Social EXECOM SOFTWARE LTDA ME Fantasia EXECOM
CPF/CGC 10.321.018/0001-49 Inscr. Estad. 255700725
Endereço Rua: Jasmin Nº 609 Cidade: Joinville
UF SC CEP 89233-040
Telefone (47) 3025-1010 Email contato@execom.inf.br

EXECOM SOFTWARE LTDA ME, acima identificada e doravante denominada simplesmente "Licenciadora" e a empresa contratante, igualmente identificada, doravante denominada “Licenciada” têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviços ASP, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:

Objeto do Contrato: a "Licenciadora" disponibilizará à "Licenciada" os módulos assinalados no campo 4 do programa de ERP desenvolvido e de propriedade da mesma, para uso no(s) estabelecimento(s) da "Licenciada" em microcomputadores via Internet (conexão IP).

Custos: A partir da instalação, a licenciada pagará uma mensalidade de manutenção, no valor especificado no campo 6, vencível sempre no dia 10 do mês seguinte àquele a que se refere o serviço. O reajuste Anual do Valor Mensal dar-se-á com base no IGPM-FGV acumulado no período, ou outro índice do governo que melhor reflita a inflação. Nos preços indicados estão incluídos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, pelos tributos vigentes na data da assinatura do Contrato. Caso a carga tributária se altere por disposição legal, as partes acordam a revisão do Contrato, na mesma proporção.

Vigência: Este Contrato terá vigência pelo prazo de 12 meses, contados da data da instalação do software, ao final do qual qualquer das partes poderá informar à outra o desejo de cessação, com prévio aviso de 30 dias. Não ocorrendo a manifestação, o Contrato será considerado prorrogado, transformando-se em Contrato por tempo indeterminado.

Da rescisão do Contrato: Transformado em prazo indeterminado, o Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante prévio aviso à outra parte com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem que caiba à outra parte indenização pela rescisão, salvo se outra forma tiver sido acordada em aditivos contratuais. Serão devidos a prestação de serviços e o pagamento dos valores pactuados até a data do encerramento do Contrato.

Responsabilidades da licenciadora:
a) Manter em pleno funcionamento o software/módulos contratados pela Licenciada, incluindo atualizações técnicas que venha a implantar no programa.
b) Garantir o sistema contra falhas internas do programa tais como dispositivos de deleção de registros ou corrupção devido à lógica de programação utilizada.
c) Atender, no prazo máximo de 96 horas, contados a partir de solicitações registradas por atendimento on-line ou e-mail, as solicitações de reparos decorrentes de problemas do software, sem custos adicionais. O atendimento e solução serão, sempre que possível, realizados por meio remoto.
d) Manter o Software no ar durante 24 horas por dia, 7 dias por semana com nível de serviço SLA (Service Level Agreement ou Contrato de Nível de Serviço) de 99%. Para tanto, as informações ficarão armazenadas em servidor de banco de dados da própria "Licenciadora";
e) Manter sigilo sobre todos os dados da Licenciada de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade civil;

A Licenciadora não se responsabiliza por:
a) Problemas que a licenciada tenha com o fisco ou com a Justiça, durante o prazo de vigência do Contrato;
b) Problemas decorrentes do uso incorreto ou prejuízos resultantes de defeitos de equipamentos da licenciada;
c) Prejuízos ou danos decorrentes da perda de conectividade ou quedas de conexão da rede da concessionária de telecomunicações, blackouts parciais, etc., que independam da Licenciadora;
d) Decisões de natureza administrativa, comercial, financeira, operacional que são inerentes ao dia-a-dia da Licenciada, especialmente, mas não exaustivamente, às obrigações inerentes ao recolhimento de tributos aos órgãos arrecadadores;

Obrigações da Licenciada:
a) Disponibilizar e manter a infra-estrutura necessária para utilização do Sistema, como Computadores, acesso à Internet e equipamentos de Modem e Router, conforme indicados pela Licenciadora, responsabilizando-se pelos custos decorrentes;
b) Contratar a conexão com a Companhia telefônica e com provedor de Internet, responsabilizando-se por seu funcionamento;
c) Pagar pontualmente os valores de Implantação e de Manutenção mensal;
d) Manter pessoal treinado na operação do Sistema;
e) Permitir o livre acesso dos funcionários da Licenciadora, quando necessário à manutenção, configuração ou atualizações do Sistema e dos Hardwares, sempre que não seja possível efetuar por meio virtual;
f) Indicar um representante da Empresa para centralizar contatos, solicitações e outros, com a Licenciadora, não sendo atendidas solicitações que não sejam feitas por este Contato;

Procedimentos de Manutenções Programadas e Emergenciais: a "Licenciada" está ciente desde já que, na ocorrência de situações emergenciais a "Licenciadora" poderá realizar manutenção emergencial a qualquer tempo. Ao final do procedimento de emergência, a Licenciada será avisada sobre o assunto e motivo de tal interação. No caso de manutenções programadas a "Licenciada" será comunicada via e-mail sobre o período em que se farão atualizações no sistema e o tempo necessário para a solução da situação. Em ambas as situações de manutenção, a "Licenciada" concorda em cooperar e auxiliar no que for necessário.

Segurança: por se tratar de um bem de valor e importância estratégica para a "Licenciada", a segurança das informações é tratada de forma especial pela "Licenciadora", e assim a confidencialidade é meta primordial, sendo garantida em dois níveis de segurança:
1) Segurança para acesso às informações e,
2) Segurança para acesso ao servidor de banco de dados. Parágrafo Primeiro: a segurança para acesso às informações (item 1) é garantida por sistemas de controle através da autenticação e autorização do usuário e canal criptografado das informações. O acesso ao servidor (item 2) é protegido por um conjunto de programas e dispositivos que isolam o servidor das outras redes (internet), conhecidos como “firewall” para controle de acesso ao banco de dados. Parágrafo segundo: este nível de segurança garante que não haja acesso externo ao servidor de banco de dados, a não ser pelo sistema, sendo que a rede da "Licenciadora" é composta da rede de serviços e desenvolvimento (local) e rede privativa (datacenter). Parágrafo terceiro: qualquer alteração de segurança, como inclusão, alteração ou exclusão de usuários/permissões deverá ser solicitada através do Usuário Administrativo. Não serão acatadas solicitações que sejam não desse usuário. Backup: As atividades de backup serão diárias. O horário desta atividade não poderá ser determinado pela "Licenciada", contudo, o horário utilizado sempre será dentro da janela de 00h00min até 08h00min. Sendo assim, haverá sempre uma cópia diária dos dados. Caso exista a necessidade de disponibilizar o backup via FTP, a mensalidade haverá um adicional no valor de R$ 300,00 e será disponibilizado um arquivo de backup do último dia útil do mês.

Pagamentos: os pagamentos das taxas mensais de manutenção deverão ser efetuados no estabelecimento da "Licenciadora" ou à sua ordem a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela ou no próximo dia útil subseqüente. Após o vencimento será cobrada multa de 2,0% (dois por cento) mais juros de 1,0% (hum por cento) ao mês pro rata die. Atingidos 20 dias de atraso, o software ficará inacessível e inoperante até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Direitos Autorais: todos os títulos e direitos relativos ao software e às suas cópias pertencem à "Licenciadora" e são protegidos legalmente pelas leis de propriedade intelectual, leis de informática e de direitos autorais aplicáveis.

Customizações e adequações: As adequações e alterações solicitadas pela Licenciada em razão de características particulares e que não sejam incorporáveis pelas rotinas no código fonte do sistema serão cobradas à parte e calculadas em horas técnicas para análise e programação no valor de R$ 80,00/h (Oitenta Reais/hora técnica). O orçamento para esse tipo de serviço será executado quando da solicitação e os trabalhos serão executados após aprovação por escrito entre a “Licenciada” e a “Licenciadora”.

Treinamentos e Consultoria: Na hipótese de treinamento adicional, inclusive de novos funcionários, serão cobradas à parte as despesas de deslocamento e viagens e as horas de treinamento, pelo valor de R$ 80,00/h (Oitenta Reais/hora técnica).

Importação de base de dados: Na hipótese de haver necessidade de importação de base de dados este trabalho poderá ser feito desde que os dados sejam enviados a "Licenciada" dentro das planilhas já formatadas e no padrão de cada tabela de dados. Essas planilhas estão disponíveis com nosso Suporte Técnico. E as horas de trabalho utilizadas para preparação dos dados ou para importação dos mesmo serão contabilizadas como horas de consultoria (conforme campo 7) e serão faturadas a parte caso não hajam saldo de horas de consultoria/treinamento disponíveis. O valor/hora para este trabalho também fica estabelecido em R$ 80,00 (oitenta reais).

Disposições Gerais: As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do Software licenciado, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos desta contratação, salvo se houver consentimento expresso e em conjunto das mesmas. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

Parágrafo primeiro: As obrigações de sigilo estipuladas neste contrato permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do presente instrumento.

Caso Fortuito e Força Maior: Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, que impossibilite o cumprimento integral ou parcial das obrigações constituídas por este contrato, a parte sujeita ao evento excludente da responsabilidade deverá notificar a outra para o fim de dar plena ciência sobre as razões da impossibilidade do cumprimento das obrigações atingidas pelo caso fortuito e força maior e referida parte ficará eximida do cumprimento das obrigações afetadas enquanto o evento persistir.

Novação; Qualquer tolerância do presente Contrato será entendida como mera liberalidade das Partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese, configurando-se apenas por escrito e firmada por ambas as Partes.

Cessão: O presente Contrato não poderá ser cedido, subcontratado ou de qualquer forma transferido a terceiros pela Licenciada, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da Licenciadora.

Marketing: A Licenciada autoriza a Licenciadora a mencionar em seus materiais promocionais, ou através dos órgãos de comunicação, que a Licenciada é usuária dos programas descritos no presente contrato, não ferindo, portanto, tal procedimento, as obrigações relacionadas ao sigilo.

Legislação Aplicável O presente contrato será regido pela lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998, renunciando expressamente as partes os direitos e prerrogativas do Código do Consumidor, lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Mediação e Arbitragem: As partes elegem, para dirimir dúvidas ou decidir impasses oriundos do presente Contrato, o Tribunal de Mediação e Arbitragem de Joinville, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Por esta escolha, as partes desistem expressamente da discussão judicial de dúvidas, impasses e discussões sobre este Contrato, comprometendo-se a aceitar a decisão do Tribunal de Arbitragem.

E por estarem assim justos e de acordo, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

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